AREsp 2748829 - DECISAO

AREsp 2748829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em farto conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de droga, veículos batedores, comunicações desde o carregamento, dados de aparelhos celulares e indícios de vínculo com fornecedores/transnacionalidade), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas e pela impossibilidade de se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: RICARDO JUNIOR DA SILVA HARTZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RICARDO JUNIOR DA SILVA HARTZ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita, Transnacionalidade Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

RICARDO JUNIOR DA SILVA HARTZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Efeito da quantidade de droga na dosimetria e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em farto conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de droga, veículos batedores, comunicações desde o carregamento, dados de aparelhos celulares e indícios de vínculo com fornecedores/transnacionalidade), concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas e pela impossibilidade de se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RICARDO JUNIOR DA SILVA HARTZ

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.