EAREsp 2235050 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e, no mérito, concluiu que a entrada na residência foi legítima em razão do consentimento da genitora e das fundadas razões anteriores ao ingresso, que a confissão informal não se mostrou ilícita por ausência de aviso no momento da abordagem, e que havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico de drogas; contudo, entendeu-se não demonstrada, de modo suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações e a...

Parties
Recorrente/agravante: CHANLLEY FERREIRA GOMES; Corréu/recorrido: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Confissão Informal +4 more

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Recorrente/agravante

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade de busca domiciliar com consentimento de morador
  3. 3 ilegitimidade de prova por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e, no mérito, concluiu que a entrada na residência foi legítima em razão do consentimento da genitora e das fundadas razões anteriores ao ingresso, que a confissão informal não se mostrou ilícita por ausência de aviso no momento da abordagem, e que havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico de drogas; contudo, entendeu-se não demonstrada, de modo suficiente, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações e a...

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Chanlley Ferreira Gomes.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.