HC 963321 - DECISAO

HC 963321 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado da condenação, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: presentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas além da própria traficância, bem como a quantidade de droga apreendida não era suficientemente significativa; assim aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado da condenação, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: presentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas além da própria traficância, bem como a quantidade de droga apreendida não era suficientemente significativa; assim aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.