HC 961280 - DECISAO

HC 961280 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito em substituição à revisão criminal; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo cabível o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALIFFER HENRIQUE KROLL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALIFFER HENRIQUE KROLL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito em substituição à revisão criminal; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo cabível o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal