AREsp 2766697 - DECISAO

AREsp 2766697 - DECISAO

Por violação ao entendimento consolidado do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas nos autos, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: PATRICK ALAN DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, e redimensionando a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Uso De Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

PATRICK ALAN DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por violação ao entendimento consolidado do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas nos autos, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, e redimensionando a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão