HC 962557 - DECISAO

HC 962557 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se preclusão temporal e impedindo que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, fundamento na CF art. 105, I, e, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MESQUITA QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

THIAGO MESQUITA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se preclusão temporal e impedindo que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, fundamento na CF art. 105, I, e, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal