HC 959398 - DECISAO

HC 959398 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria por dupla valoração do art. 42, o Tribunal afastou o vetor do art. 42 da pena-base, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, em 2/3, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e permitiu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu IGOR CASAGRANDE LOPES nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE CAMARGO SILVA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: IGOR CASAGRANDE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 da pena-base, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e permitir...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

IGOR CASAGRANDE LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria (valoração separada da natureza e da quantidade das drogas)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria por dupla valoração do art. 42, o Tribunal afastou o vetor do art. 42 da pena-base, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, em 2/3, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e permitiu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu IGOR CASAGRANDE LOPES nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 da pena-base, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e permitir...

Orders

  • Decotar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 da pena-base.
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3.