RHC 178405 - DECISAO

RHC 178405 - DECISAO

Como não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do recebimento da denúncia, e havendo sentença condenatória superveniente que examinou exaustivamente as provas, o recurso em habeas corpus tornou‑se prejudicado; a fundamentação sucinta do recebimento da denúncia não implica nulidade insuscetível de suprimento.

Parties
Recorrente: SILVIO BERNARDO DA SILVA; Parte Recorrida (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

SILVIO BERNARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Parte Recorrida (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Como não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do recebimento da denúncia, e havendo sentença condenatória superveniente que examinou exaustivamente as provas, o recurso em habeas corpus tornou‑se prejudicado; a fundamentação sucinta do recebimento da denúncia não implica nulidade insuscetível de suprimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.