HC 960917 - DECISAO

HC 960917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal de Justiça (referência ao HC n. 940.627/MG e precedentes), sendo aplicável a jurisprudência que impede novo pronunciamento sobre matéria idêntica, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal de Justiça (referência ao HC n. 940.627/MG e precedentes), sendo aplicável a jurisprudência que impede novo pronunciamento sobre matéria idêntica, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.