AREsp 2566985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das instâncias sobre a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, a decisão compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) que reconhece a validade da busca quando presentes elementos objetivos que fundam a suspeita.

Parties
Agravante: LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509094-87.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509094-87.2023.8.26.0228)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal quanto à legalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por jurisprudência consolidada desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das instâncias sobre a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, a decisão compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) que reconhece a validade da busca quando presentes elementos objetivos que fundam a suspeita.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.