HC 870730 - DECISAO

HC 870730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou cabível: os crimes, apesar de praticados em condições por vezes próximas, demonstraram desígnios autônomos e habitualidade criminosa do agente, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva; ademais, a decisão monocrática foi considerada admissível diante de jurisprudência pacífica sobre o tema.

Parties
Paciente: ELISEO ROSA DE ASSUNÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habitus Criminoso, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Concurso Material Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habitus Criminoso Decisão Monocrática

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Parties

ELISEO ROSA DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art.71 CP) aos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização do concurso material versus continuidade delitiva diante da habitualidade criminosa
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator em habeas corpus quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou cabível: os crimes, apesar de praticados em condições por vezes próximas, demonstraram desígnios autônomos e habitualidade criminosa do agente, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva; ademais, a decisão monocrática foi considerada admissível diante de jurisprudência pacífica sobre o tema.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se