HC 678939 - DECISAO

HC 678939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nos pontos examinados, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem efetivamente motivou a validade das interceptações, o acesso da defesa aos autos e a autorização para o compartilhamento de provas; as demais alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, redimensionamento da pena ou absolvição) não são passíveis de apreciação em habeas corpus nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029340-04.2015.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nos pontos conhecidos, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas E Mídias, Preclusão, Súmula 7, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Por Cerceamento De Defesa Acesso a Provas E Mídias Preclusão +2 more

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Parties

MATEUS FERNANDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029340-04.2015.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses defensivas em apelação
  2. 2 licitidade e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 empréstimo e compartilhamento de provas de outras investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nos pontos examinados, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem efetivamente motivou a validade das interceptações, o acesso da defesa aos autos e a autorização para o compartilhamento de provas; as demais alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, redimensionamento da pena ou absolvição) não são passíveis de apreciação em habeas corpus nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nos pontos conhecidos, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente e, nos pontos conhecidos, denego a ordem