HC 961283 - DECISAO

HC 961283 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual analisou detidamente o conjunto probatório, havendo elementos robustos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, narração de negociação) que amparam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de provas e reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência do conjunto probatório que ampara a condenação
  3. 3 Admissibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual analisou detidamente o conjunto probatório, havendo elementos robustos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, narração de negociação) que amparam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de provas e reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.