HC 700194 - DECISAO

HC 700194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque não se comprovou o nexo causal entre as lesões periciadas e as agressões alegadas, não havendo elementos suficientes para declarar a nulidade das provas; pedidos que exigem reavaliação do conjunto probatório não são apreciáveis na via eleita.

Parties
Paciente: MARCO ALAN DE SOUZA; Paciente: PAULO RICARDO LEAL BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Tortura, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade, Desclassificação, Absolvição, Perdimento De Bens, Pena De Multa
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Parties

MARCO ALAN DE SOUZA

Paciente

PAULO RICARDO LEAL BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada tortura
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque não se comprovou o nexo causal entre as lesões periciadas e as agressões alegadas, não havendo elementos suficientes para declarar a nulidade das provas; pedidos que exigem reavaliação do conjunto probatório não são apreciáveis na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada