HC 963128 - DECISAO

HC 963128 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio (denúncia anônima verificada, cão farejador indicando droga, porta entreaberta e o acusado sozinho que admitiu mercadeio), não se caracterizando ilicitude das provas; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em face da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: OSMARIO ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante, Denúncia Anônima, Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +4 more

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Parties

OSMARIO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e das provas decorrentes
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como ponto de partida para diligência policial
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio (denúncia anônima verificada, cão farejador indicando droga, porta entreaberta e o acusado sozinho que admitiu mercadeio), não se caracterizando ilicitude das provas; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em face da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.