HC 882112 - DECISAO

HC 882112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se admitir sua utilização para substituir recurso próprio, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, afastando a dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) baseada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se reconhece o tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico; mantém-se o regime fechado por pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: MARCIO RAMIREZ DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosimetria da pena, afastando a dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) baseada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RAMIREZ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação à dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se admitir sua utilização para substituir recurso próprio, mas, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, afastando a dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) baseada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se reconhece o tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico; mantém-se o regime fechado por pena superior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosimetria da pena, afastando a dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) baseada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, afastando a dupla valoração negativa (quantidade e natureza da droga) baseada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.