HC 903032 - DECISAO

HC 903032 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base não se justificou ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação a organização criminosa; aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS MAXIMIANO DA ROCHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial, Atenuantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial Atenuantes E Minorantes

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Parties

DOUGLAS MAXIMIANO DA ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 quantificação da droga apreendida como fundamento para agravar ou afastar redutor

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base não se justificou ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação a organização criminosa; aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Decotar o aumento da pena-base operado pelas instâncias ordinárias
  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)