HC 851658 - DECISAO

HC 851658 - DECISAO

Embora a Seção ressalve que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque houve violação que implicava restrição à liberdade; aplicou-se o princípio da consunção para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado do crime previsto no art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, pois as drogas e os insumos foram apreendidos no mesmo local e contexto, de modo que responsabilizar por ambos implicaria dupla punição pelo mesmo fato.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado em relação ao art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, aplicando o princípio da consunção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 A, Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre art. 33, caput, e art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Seção ressalve que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque houve violação que implicava restrição à liberdade; aplicou-se o princípio da consunção para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado do crime previsto no art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, pois as drogas e os insumos foram apreendidos no mesmo local e contexto, de modo que responsabilizar por ambos implicaria dupla punição pelo mesmo fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado em relação ao art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, aplicando o princípio da consunção.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado quanto ao crime previsto no art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, por aplicação do princípio da consunção.
  • Publique-se. Intimem-se.