HC 873183 - DECISAO

HC 873183 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque a abordagem e a busca pessoal não observaram o padrão de fundada suspeita exigido pelo STJ; motivos como portar uma sacola, estar em local conhecido por tráfico e demonstrar nervosismo são insuficientes para justificar a revista, tornando a busca ilegal e determinando a nulidade das provas obtidas e delas derivadas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: FRANCIS ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCIS ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal realizada por agentes municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem sem mandado
  3. 3 ilegalidade e consequência de nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilegitima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque a abordagem e a busca pessoal não observaram o padrão de fundada suspeita exigido pelo STJ; motivos como portar uma sacola, estar em local conhecido por tráfico e demonstrar nervosismo são insuficientes para justificar a revista, tornando a busca ilegal e determinando a nulidade das provas obtidas e delas derivadas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da diligência de busca pessoal realizada em face da paciente.
  • Anular todas as provas decorrentes dessa busca pessoal e as delas derivadas.