HC 766744 - DECISAO

HC 766744 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, e a matéria pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua 8ª Câmara Criminal, Desembargadora Relatora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira (Apelação Criminal n. 0160900- 17.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua 8ª Câmara Criminal, Desembargadora Relatora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira (Apelação Criminal n. 0160900- 17.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, e a matéria pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.