HC 960562 - DECISAO

HC 960562 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundou a fixação do regime fechado na reincidência do réu e na valoração negativa de circunstância judicial, fundamentos considerados idôneos à luz do art. 33 do CP, da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis; ademais, não é cabível HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: ROMARIO DE FREITAS RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE FREITAS RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis como justificativa para regime fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundou a fixação do regime fechado na reincidência do réu e na valoração negativa de circunstância judicial, fundamentos considerados idôneos à luz do art. 33 do CP, da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis; ademais, não é cabível HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.