HC 929725 - DECISAO

HC 929725 - DECISAO

Verificou-se que, embora a quantidade e natureza da droga tenham sido consideradas na primeira fase para exasperar a pena-base, tais elementos, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, quando as demais circunstâncias do caso concreto não comprovam dedicação estável a atividades criminosas ou inserção em organização criminosa; no caso, o paciente é primário, não houve demonstração inequívoca de integração em organização criminosa, e a condição de "mula" autoriza a aplicação da minorante em seu patamar mínimo de 1/6, ficando, após incidência do art. 40, V (aumento de 1/6) e da redução de 1/6 do art. 33, § 4º, a reprimenda fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de...

Parties
Paciente: ARIEL CANAZA PATRÍCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Contudo, Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem Mula Do Tráfico

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Parties

ARIEL CANAZA PATRÍCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Contudo, Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º (eventual bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a quantidade e natureza da droga tenham sido consideradas na primeira fase para exasperar a pena-base, tais elementos, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, quando as demais circunstâncias do caso concreto não comprovam dedicação estável a atividades criminosas ou inserção em organização criminosa; no caso, o paciente é primário, não houve demonstração inequívoca de integração em organização criminosa, e a condição de "mula" autoriza a aplicação da minorante em seu patamar mínimo de 1/6, ficando, após incidência do art. 40, V (aumento de 1/6) e da redução de 1/6 do art. 33, § 4º, a reprimenda fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 486 dias-multa