RHC 159445 - DECISAO

RHC 159445 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual houve análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo as alegações ser impugnadas originariamente perante o Tribunal a quo, sendo a supressão de instância óbice ao conhecimento da pretensão defensiva.

Parties
Recorrente: FABIO NASPOLINI DE FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão Domiciliar, Desentranhamento De Provas, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

FABIO NASPOLINI DE FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados armazenados em dispositivos eletrônicos
  2. 2 nulidade da decisão de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 pedido de desentranhamento do material coletado em apreensão de aparelho celular

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual houve análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo as alegações ser impugnadas originariamente perante o Tribunal a quo, sendo a supressão de instância óbice ao conhecimento da pretensão defensiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.