HC 898565 - DECISAO

HC 898565 - DECISAO

A abordagem e busca pessoal/veicular não foram nulas, pois a fuga do acusado constituiu fundada suspeita apta a autorizar a diligência; porém, não havendo outros elementos que justifiquem o afastamento da minorante além da quantidade e natureza da droga, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO LEITE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para Busca, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para Busca Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VITOR LEONARDO LEITE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal/veicular não foram nulas, pois a fuga do acusado constituiu fundada suspeita apta a autorizar a diligência; porém, não havendo outros elementos que justifiquem o afastamento da minorante além da quantidade e natureza da droga, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3.