AREsp 2588711 - DECISAO

AREsp 2588711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas — notadamente a apreensão de 91 kg de cocaína e o uso de veículo dotado de compartimento oculto — evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Inadm Issão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Inadm Issão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do redutor em razão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas — notadamente a apreensão de 91 kg de cocaína e o uso de veículo dotado de compartimento oculto — evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.