HC 797974 - DECISAO

HC 797974 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZABETE PINHEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Aumento De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Aumento De Pena +2 more

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Parties

ELIZABETE PINHEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006