HC 872441 - DECISAO

HC 872441 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender-se desproporcional a manutenção do regime fechado diante da pequena quantidade de drogas apreendida (9,24g de cocaína e 10,05g de maconha); as demais teses foram afastadas porque a sentença e o acórdão demonstraram fundada suspeita e prova testemunhal e documental suficientes para sustentar as condenações, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIA BITTENCOURT THEZI; Corréu: Cauã Silva Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca Pessoal Prova Testemunhal

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Parties

JULIA BITTENCOURT THEZI

Paciente

Cauã Silva Carvalho dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação da imputação para art. 28 ou art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por entender-se desproporcional a manutenção do regime fechado diante da pequena quantidade de drogas apreendida (9,24g de cocaína e 10,05g de maconha); as demais teses foram afastadas porque a sentença e o acórdão demonstraram fundada suspeita e prova testemunhal e documental suficientes para sustentar as condenações, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da paciente.
  • Publique-se.