HC 874050 - DECISAO

HC 874050 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a incursão policial decorrente de denúncia anônima foi corroborada pela presença de pessoas no local que fugiram à vista da viatura e pelas confirmações testemunhais em juízo da apreensão de entorpecentes com o paciente, e porque a fixação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 exagero na fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 legalidade da abordagem decorrente de denúncia anônima e fuga de indivíduos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a incursão policial decorrente de denúncia anônima foi corroborada pela presença de pessoas no local que fugiram à vista da viatura e pelas confirmações testemunhais em juízo da apreensão de entorpecentes com o paciente, e porque a fixação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.