EAREsp 2626308 - DECISAO

EAREsp 2626308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar pela combinação de denúncia, diligência de verificação, visualização da entrega de droga e tentativa de fuga com descarte de sacola, caracterizando flagrante e justificando o ingresso sem mandado.

Parties
Agravante: JONAS MACHADO BENACHIO; Agravante: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Flagrante Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JONAS MACHADO BENACHIO

Agravante

SIRLEI TEREZINHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar pela combinação de denúncia, diligência de verificação, visualização da entrega de droga e tentativa de fuga com descarte de sacola, caracterizando flagrante e justificando o ingresso sem mandado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.