HC 944306 - DECISAO

HC 944306 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, constatado o encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), afasta-se a alegação de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade e na reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MOISES MARCILIO DOS PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão; Instrução Encerrada; Alegações Finais Designadas
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Nulidades Processuais

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Parties

MOISES MARCILIO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão; Instrução Encerrada; Alegações Finais Designadas

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, constatado o encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), afasta-se a alegação de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade e na reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.