HC 868232 - DECISAO

HC 868232 - DECISAO

Não comprovado prejuízo efetivo decorrente da suposta intervenção da magistrada na instrução, razão pela qual não se reconhece nulidade; a sentença e o acórdão do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente as elevações das penas na primeira fase; contudo, a elevação da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 fundamentada unicamente na reincidência específica contraria a tese do Tema 1.172 do STJ, impondo a redução dessa fração para 1/6. Por esse fundamento de ofício (art. 647-A CPP) a ordem foi parcialmente concedida e os autos retornam ao Tribunal de origem para adequação da pena e reanálise do regime inicial.

Parties
Paciente: DELCY DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Instrução, Reincidência Específica, Art. 212 CPP, Art. 647 a CPP, Tema 1.172 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Da Instrução Reincidência Específica +3 more

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução criminal por suposta violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 fixação da pena-base e agravantes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não comprovado prejuízo efetivo decorrente da suposta intervenção da magistrada na instrução, razão pela qual não se reconhece nulidade; a sentença e o acórdão do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente as elevações das penas na primeira fase; contudo, a elevação da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 fundamentada unicamente na reincidência específica contraria a tese do Tema 1.172 do STJ, impondo a redução dessa fração para 1/6. Por esse fundamento de ofício (art. 647-A CPP) a ordem foi parcialmente concedida e os autos retornam ao Tribunal de origem para adequação da pena e reanálise do regime inicial.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à alteração da pena imposta ao paciente nos exatos termos da presente decisão.
  • Determino que o Tribunal de origem reanalise, em virtude da alteração da pena, a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade menos severo.