HC 654113 - DECISAO

HC 654113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existiam meios impugnativos próprios ainda cabíveis (possibilidade de ajuizamento de revisão criminal) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ; ademais o acórdão apontado transitou em julgado para a defesa antes da impetração, tornando inadequada a via do habeas corpus para impugnar a decisão.

Parties
Paciente: WILSON BORGES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (busca E Apreensão/violação De Domicílio), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Não Conhecido Por Existência De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (busca E Apreensão/violação De Domicílio) Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Não Conhecido Por Existência De Recurso Próprio

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Parties

WILSON BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 nulidade de atos processuais desde o aditamento da denúncia em audiência (art. 384 do CPP)
  3. 3 aplicação da confissão como atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existiam meios impugnativos próprios ainda cabíveis (possibilidade de ajuizamento de revisão criminal) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ; ademais o acórdão apontado transitou em julgado para a defesa antes da impetração, tornando inadequada a via do habeas corpus para impugnar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se