HC 920380 - DECISAO

HC 920380 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou ação penal em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado, entendimento incompatível com o Tema Repetitivo 1.139; aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6 considerando a quantidade apreendida (62 kg de maconha), resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por restritiva de direitos diante da quantidade de pena e da droga apreendida.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Lagoa Vermelha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

CLAUDIOMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Lagoa Vermelha/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º (Tema Repetitivo 1.139)
  3. 3 Dosimetria da pena e majorantes (art.40, V, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou ação penal em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado, entendimento incompatível com o Tema Repetitivo 1.139; aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6 considerando a quantidade apreendida (62 kg de maconha), resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por restritiva de direitos diante da quantidade de pena e da droga apreendida.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, no regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 5000378-63.2022.8.21.0057, da 1ª Vara Judicial da comarca de Lagoa Vermelha/RS).
  • Comunique-se com urgência.