AREsp 2736304 - DECISAO

AREsp 2736304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo que não ataca todos os fundamentos é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE; Agravante: ELIANE LORENCO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE

Agravante

ELIANE LORENCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na hipótese de REsp fundamentado na alínea 'a' do art.105, III da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do material fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo que não ataca todos os fundamentos é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.