HC 962915 - DECISAO

HC 962915 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a nulidade arguida (prova por derivação ilícita) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem nem suscitada nas razões recursais, tampouco foram opostos embargos de declaração ao acórdão transitado em julgado, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: DEBORA CARINA CABRAL; Corré: Sandra Aparecida de Oliveira; Corré: Maria Gabriela Chiachiri Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita Por Derivação, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Por Derivação Nulidade Processual Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DEBORA CARINA CABRAL

Paciente

Sandra Aparecida de Oliveira

Corré

Maria Gabriela Chiachiri Rodrigues Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de utilização de prova ilícita por derivação obtida de devassa de celular
  2. 2 ausência de debate da questão pela Corte de origem
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a nulidade arguida (prova por derivação ilícita) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem nem suscitada nas razões recursais, tampouco foram opostos embargos de declaração ao acórdão transitado em julgado, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se.