HC 943498 - DECISAO

HC 943498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da demonstração de risco de reiteração delitiva, antecedentes e transação penal anterior do paciente, o que configura periculosidade concreta e torna insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RUAN VICTOR BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

RUAN VICTOR BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da demonstração de risco de reiteração delitiva, antecedentes e transação penal anterior do paciente, o que configura periculosidade concreta e torna insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.