HC 944953 - DECISAO

HC 944953 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; contudo, de ofício, verifica-se ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, pelo que se absolve o paciente dessa imputação. Reconhece-se, ademais, a incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º), reduzindo-se a pena ao patamar de 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga.

Parties
Paciente: MARCOS JOHAN VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico; reconheço o tráfico privilegiado e reduzo a pena para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MARCOS JOHAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 exigência de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; contudo, de ofício, verifica-se ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, pelo que se absolve o paciente dessa imputação. Reconhece-se, ademais, a incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º), reduzindo-se a pena ao patamar de 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico; reconheço o tráfico privilegiado e reduzo a pena para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 (associação para o tráfico).