HC 777698 - DECISAO

HC 777698 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas baseou-se apenas em interceptações telefônicas e demais elementos informativos, sem apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que demonstrasse a materialidade do delito; diante da insuficiência da fundamentação probatória para sustentar a condenação e em conformidade com precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por ausência de materialidade.

Parties
Paciente: REGIS DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Habeas Corpus, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Habeas Corpus Prova Pericial Interceptação Telefônica Absolvição

Case Brief

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Parties

REGIS DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade por ausência de apreensão de drogas
  2. 2 possibilidade e limites do exame em habeas corpus quanto ao revolvimento probatório
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas baseou-se apenas em interceptações telefônicas e demais elementos informativos, sem apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que demonstrasse a materialidade do delito; diante da insuficiência da fundamentação probatória para sustentar a condenação e em conformidade com precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por ausência de materialidade.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se. Intimem-se.