AREsp 2733720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada de materialidade e autoria (laudos periciais e conjunto probatório) e o reexame de questões fático-probatórias, necessários para absolvição ou desclassificação pretendida, é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS GOUVEIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS GOUVEIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada de materialidade e autoria (laudos periciais e conjunto probatório) e o reexame de questões fático-probatórias, necessários para absolvição ou desclassificação pretendida, é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.