HC 920105 - DECISAO

HC 920105 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLACE CHAGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto

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Parties

WALLACE CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de prova produzida na fase inquisitiva (art.155 do CPP)
  3. 3 distinção entre fatos (fato 1 e fato 2) e alcance da condenação