HC 840686 - DECISAO

HC 840686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Relator entenderam existir fundadas razões e elementos objetivos (mudança de direção ao avistar viatura, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes, autorização/franqueamento de entrada e odor de drogas, além de balança de precisão e quantidade/variedade de drogas) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando as provas hígidas; ademais, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: impetrante; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Desclassificação Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

VICTOR HUGO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e de revista
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Relator entenderam existir fundadas razões e elementos objetivos (mudança de direção ao avistar viatura, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes, autorização/franqueamento de entrada e odor de drogas, além de balança de precisão e quantidade/variedade de drogas) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, tornando as provas hígidas; ademais, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.