HC 962587 - DECISAO

HC 962587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria suscitada não foi decidida pela Corte de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame desta Corte; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ usado como substitutivo de revisão criminal, devendo a matéria ser previamente debatida na instância de origem (embargos de declaração) antes de apreciação por este Tribunal.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substitutivo de revisão criminal; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Nulidade Da Condenação, Prova Baseada Em Depoimento De Corréu, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Nulidade Da Condenação Prova Baseada Em Depoimento De Corréu +4 more

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Parties

ADRIANO SILVEIRA GIMENES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 análise de matéria não debatida na instância de origem e supressão de instância
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria suscitada não foi decidida pela Corte de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame desta Corte; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ usado como substitutivo de revisão criminal, devendo a matéria ser previamente debatida na instância de origem (embargos de declaração) antes de apreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substitutivo de revisão criminal; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.