REsp 2083802 - DECISAO

REsp 2083802 - DECISAO

Havendo apenas fatos incontroversos já provados nos autos e ausência de elementos concretos que demonstrem destinação à comercialização (além da apreensão e depoimentos), e considerando a pequena quantidade apreendida (13 g de maconha) e o princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, autorizando-se aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: WELSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de WELSON BEZERRA DA SILVA para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das respectivas sanções administrativas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos +1 more

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Parties

WELSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Interpretação do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação dos seus parâmetros (natureza, quantidade, local, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo apenas fatos incontroversos já provados nos autos e ausência de elementos concretos que demonstrem destinação à comercialização (além da apreensão e depoimentos), e considerando a pequena quantidade apreendida (13 g de maconha) e o princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, autorizando-se aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de WELSON BEZERRA DA SILVA para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das respectivas sanções administrativas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 0010061-76.2022.8.16.0017 - 4ª Vara Criminal de Maringá/PR).