HC 959918 - DECISAO

HC 959918 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade: a utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é admissível quando tais elementos não foram valorados negativamente na primeira fase, e, no caso concreto, a aplicação da fração de 1/3 está devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCINEIA CUNHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Confissão Espontânea +1 more

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Parties

FRANCINEIA CUNHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de erro de tipo na imputação do tráfico de drogas
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade: a utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é admissível quando tais elementos não foram valorados negativamente na primeira fase, e, no caso concreto, a aplicação da fração de 1/3 está devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.