AREsp 2770781 - DECISAO

AREsp 2770781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apesar de reconhecer a ocorrência do tráfico interestadual (ultrapassagem de três estados e percurso superior a 1.800 km), o Tribunal considerou exacerbado o aumento de 2/3 aplicado ao art. 40, V, da Lei nº 11.343/06 e reduziu a fração para 1/2, redimensionando a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, pagamento de 375 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantendo os demais termos da condenação; ao reconhecer-se pena na exata mínima legal e ausentes vetores negativos, aplicou-se a Súmula Vinculante nº 59/STF quanto ao regime e à...

Parties
Agravante: LEONARDO BOLGHERONI MOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa

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Parties

LEONARDO BOLGHERONI MOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula Vinculante nº 59/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar de reconhecer a ocorrência do tráfico interestadual (ultrapassagem de três estados e percurso superior a 1.800 km), o Tribunal considerou exacerbado o aumento de 2/3 aplicado ao art. 40, V, da Lei nº 11.343/06 e reduziu a fração para 1/2, redimensionando a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, pagamento de 375 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantendo os demais termos da condenação; ao reconhecer-se pena na exata mínima legal e ausentes vetores negativos, aplicou-se a Súmula Vinculante nº 59/STF quanto ao regime e à...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 de 2/3 para 1/2
  • Redimensionar a pena do acusado para 3 anos e 9 meses de reclusão