HC 899803 - DECISAO
Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal indicada, a pretensão de trancamento via habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e do entendimento pacífico do STJ de que questões próprias do recurso de apelação exigem cognição ampla e exauriente.
- Parties
- Beneficiário: PEDRO DINIZ MILANI FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
PEDRO DINIZ MILANI FRANCA
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas obtidas mediante busca pessoal e veicular decorrentes de denúncia anônima
- 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal indicada, a pretensão de trancamento via habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e do entendimento pacífico do STJ de que questões próprias do recurso de apelação exigem cognição ampla e exauriente.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 159/161.
Full Case Text
Judgment text and source record
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