HC 874869 - DECISAO

HC 874869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão sobre a falta de advertência do direito ao silêncio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ; ademais, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, identificação do veículo, fuga e arremesso de droga, apreensão de quantidade relevante na residência, autorização de um ocupante e mídia que corrobora os fatos), de modo que não se configurou ilicitude das provas e a desconstituição da decisão condenatória exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: RENAN JAIME DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RENAN JAIME DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por não advertência do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 valor probatório de depoimentos policiais e suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão sobre a falta de advertência do direito ao silêncio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ; ademais, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, identificação do veículo, fuga e arremesso de droga, apreensão de quantidade relevante na residência, autorização de um ocupante e mídia que corrobora os fatos), de modo que não se configurou ilicitude das provas e a desconstituição da decisão condenatória exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.