HC 942807 - DECISAO

HC 942807 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto ao quantum do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; inquéritos ou ações penais em curso e registro de atos infracionais de menores não são suficientes para obstar a aplicação da minorante em seu patamar máximo, de modo que se expeça parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição em seu grau máximo (2/3), devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria e aos consectários legais; o pedido de detração não foi deferido nesta Corte por ausência de informação precisa nos autos, devendo a instância competente analisá-lo pormenorizadamente.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Detração De Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Direito Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em andamento para obstar a mitigação do art.33, §4º
  3. 3 Consideração de atos infracionais para afastar ou reduzir a minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto ao quantum do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; inquéritos ou ações penais em curso e registro de atos infracionais de menores não são suficientes para obstar a aplicação da minorante em seu patamar máximo, de modo que se expeça parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição em seu grau máximo (2/3), devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria e aos consectários legais; o pedido de detração não foi deferido nesta Corte por ausência de informação precisa nos autos, devendo a instância competente analisá-lo pormenorizadamente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Expede-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena e fixe os demais consectários legais nos termos da decisão.