HC 957291 - DECISAO

HC 957291 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos sem indicação de elementos concretos que justificassem a suspeita fundada exigida pelo art. 244 do CPP; por isso a prova obtida em consequência da busca é ilícita, devendo ser reconhecida sua nulidade e determinada a absolvição do paciente, sendo cabível a concessão de ofício da ordem diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALDENILSON SILVEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Nulidade Das Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDENILSON SILVEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundadas razões/suspeita fundada
  3. 3 licitude ou ilicitude da prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos sem indicação de elementos concretos que justificassem a suspeita fundada exigida pelo art. 244 do CPP; por isso a prova obtida em consequência da busca é ilícita, devendo ser reconhecida sua nulidade e determinada a absolvição do paciente, sendo cabível a concessão de ofício da ordem diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas.
  • Determinar a absolvição do paciente.