HC 771143 - DECISAO

HC 771143 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as matérias postuladas no habeas corpus não foram objeto do recurso de apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO SOUZA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Prisional, Pena De Multa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

FERNANDO SOUZA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as matérias postuladas no habeas corpus não foram objeto do recurso de apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame desta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Impugnação conhecida e não conhecida por supressão de instância: não conheço da impetração
  • Pedido de liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 155/157)